Direitos Autorais no Artesanato

Artesanato tem uma definição muito ampla,

Existe hoje na história do artesanato uma junçao de artes manuais e designer, onde se extrutura a união de peças e produtos de antigo conhecimento com tecnologia, onde mesmo manualmente pode ser melhorado, e ou com acrescimos de criatividade e inovação vinda de quem produz, agregando ao produto final formas, cores, utilidades, beleza, exclusividade, fazendo com que se torne algo novo e com a caracteristica do autor.

A associação do design ao artesanato pode ser facilmente reconhecida na criação de peças de vestuário e decoração.


É a esta categoria de produtos a que atribuímos a denominação de Artesanato Contemporâneo, qual seja a produção manual de peças ou artefatos em que se utilizem técnicas artesanais preconcebidas, mas às quais são introduzidas criações particulares de seus autores.


A partir da diferenciação das várias modalidades de artesanato, bem como da influência ou não de um processo criativo do autor no processo de produção de um produto final é que ocorrerá a proteção legal ou não deste produto final como uma obra autoral.

A LEI Nº 9.610/98, diz que É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL E PARCIAL OU DIVULGAÇÃO COMERCIAL DESTE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR (ARTIGO 29) , que constituem o conjunto dos direitos de exclusividade garantidos aos criadores de obras literárias, científicas ou artísticas, com o duplo objetivo de remunerar o esforço criativo e incentivar novas criações.


Tendo em vista que se a peça for baseada em uma peça industrial existente, o artesão nao será acobertado pela lei.


Assim, pela sua natureza, o artesanato – desde que revestido de atividade criativa – é protegido pelo instituto do Direito Autoral.


A lei de Direitos Autorais define como obras passíveis de proteção, em seu artigo 7º “… as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;… “

Assim, pela definição legal, as criações do espírito humano, ou seja, aquelas que resultem de um processo criativo e original individual de seu autor, e que possam ser expressas por qualquer meio tangível (palpável) ou intangível, são consideradas obras passíveis de proteção, independentemente da técnica aplicada no processo de criação. Entre elas, estão as obras literárias, artísticas ou científicas.

Como forma de exemplificação, um pintor que domina a técnica da pintura à óleo em tela, ao criar uma nova tela em que expresse sua criatividade individual, passa a ser o autor detentor de direitos de exclusividade sobra a obra criada.

Veja-se que, a técnica utilizada em si não é o que determina a incidência da proteção autoral, e sim a criação intelectual desenvolvida através da técnica.


O fato de uma pessoa dominar a técnica ou ter a capacidade de copiar, não legitima ninguém a copiar uma obra autoral.

A reprodução de uma obra autoral necessariamente precisa ser autorizada pelo autor originário para ser legítima.



DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS


O direito autoral NÃO DEPENDE de registro. Os direitos que necessitam de registro para atribuir ao seu titular o direito de uso exclusivo são os direitos de propriedade industrial. A proteção autoral nasce no momento da criação da obra, e não é necessário qualquer tipo de registro para legitimá-la.


Existe a faculdade do autor de submeter sua obra a registro nos órgãos competentes, mas este registro não é atributivo de direito, ele somente reconhece um direito que já existe.

Conforme dispõe a Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 13 “Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.”.

Ou seja, a prova de propriedade e autoria da obra se dá basicamente pela anterioridade – aquele que primeiro puder ser identificado como autor no tempo é considerado legalmente como detentor da propriedade autoral daquela obra.


Mesmo que um terceiro venha a registrar obra alheia como própria – já que os órgãos de registro autoral não procedem a nenhum exame formal para atribuir o respectivo registro – caso o autor original possa comprovar temporalmente que era detentor daquela obra antes da data do registro, é possível obter a nulidade do registro concedido a terceiro pelo órgão competente.



DAS MODALIDADES DE DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais são subdivididos em duas categorias: direitos patrimoniais e direitos morais.

Os direitos patrimoniais são aqueles referentes à exploração – comercial ou não – da obra através de sua utilização, disposição e fruição.

Através dos direitos patrimoniais, são modalidades exclusivas de uso da obra, e somente podem ser exercidas pelo próprio autor ou mediante sua autorização prévia, a reprodução (cópia), divulgação ao público, edição, adaptação; entre outras (todas definidas no art. 29 da LDA).

Os direitos patrimoniais podem ser licenciados (autorizados) ou cedidos (alienados) de forma parcial ou em sua totalidade pelo autor da obra.

Já os direitos morais de autor são direitos personalíssimos e inalienáveis, são aqueles direitos que ligam a obra ao autor de forma perene, quase que como numa relação de paternidade entre criador e criação.


Dentre os direitos morais, está o direito do autor ser sempre reconhecido e citado como autor daquela determinada obra, bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.



DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS

Qualquer forma de utilização não autorizada dos direitos patrimoniais de autor, bem como o desrespeito aos direitos morais de autor configuram violação aos direitos autorais, passíveis de sanção no âmbito civil e penal.

Dentre as formas mais comuns de violação aos direitos patrimoniais de autor temos a contrafação e o plágio.

A contrafação, conforme definido pela LDA, é a reprodução não autorizada de uma obra, ou seja a cópia de uma obra autoral sem a prévia autorização do autor, legítimo titular de direitos.


Ocorre a contrafação quando qualquer terceiro copia, em seus detalhes e particularidades, uma obra preexistente, quando qualquer artesão que domine uma técnica copie o produto final de outro artesão em seus detalhes e particularidades específicas, desde que este produto final tenha sido desenvolvido através da criatividade e originalidade individuais do artesão-autor. A contrafação – ou cópia não autorizada, portanto, é uma violação aos direitos patrimoniais de autor.


Já o plágio ocorre quando algum terceiro “furta” a autoria de uma obra, denominando-se fraudulentamente como o autor original de uma determinada obra ou produto final.


Esta forma de plágio é originada como uma violação aos direitos morais de autor, mas tem também como consequências violações aos direitos patrimoniais de autor, tanto no ato de divulgação pública (direito patrimonial de autor) como na utilização da foto em si, já que a fotografia também é considerada como obra protegível.


As violações aos direitos de autor são apenadas no âmbito civil e criminal. No âmbito civil, as sanções consistem em indenização pecuniária, que podem chegar até o montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da obra original. No âmbito penal, as penas partem de detenção de 3 meses até reclusão de 4 anos.



“PASSO A PASSO” E APOSTILAS

É muito comum, dentro do artesanato, que as técnicas artesanais sejam ensinadas através de aulas presenciais, videoaulas, cartilhas e apostilas. Lembramos sempre que a técnica artesanal em si – como por exemplo o “ponto cruz” – não é passível de proteção autoral. O que enseja proteção é o produto final no qual seja possível distinguir dos detalhes de uma ação criativa e original do autor na aplicação da técnica.


Existem ainda apostilas e aulas que ensinam não somente a técnica, mas também as etapas de desenvolvimento de um produto específico, como por exemplo os projetos de patchwork e os moldes de EVA. Ao disponibilizar ao público – seja a título gratuito ou oneroso – um molde, uma apostila ou um projeto, o autor autoriza a reprodução daquele determinado produto, mas jamais cede a autoria (o que inclusive é proibido por lei) ou ainda cede o direito de uso comercial do projeto ou molde em si.


Assim, qualquer um que se utilize do molde/projeto pode fazê-lo exclusivamente para reproduzir o produto final, mas jamais para atribuir a si a autoria daquele produto final ou ainda divulgar a terceiros o molde/projeto a partir do qual o produto final é feito.


Portanto, quando falamos de videoaulas, apostilas, moldes, projetos e outros, estamos falando no ato legal de reprodução, autorizada pelo autor, de um determinado produto final. Se ocorrer qualquer ação de irregular indicação de autoria ou ainda divulgação pública do molde ou projeto que deu origem ao produto, estaremos falando em ações ilegais consistentes em violação de direitos autorais.


Lembrando-se ainda que o ato de reproduzir/copiar um produto será somente legítimo se fundado em autorização do autor. No caso da divulgação de um “passo a passo”, o autor está autorizando a reprodução/cópia do produto final. Quando não houver qualquer tipo de divulgação do processo produtivo de um artefato, é sempre necessário que haja a autorização expressa e prévia do autor para que a cópia de um produto protegível seja legal.


Para chegar a um produto final original e criativo, independentemente da técnica aplicada, foi demandado do autor o investimento de seu tempo, pesquisas de matérias primas, e de todo um processo mental de criação no desenvolvimento e aprimoramento do produto final. Em qualquer produto final passível de proteção, independentemente do valor econômico que ele tenha perante o mercado consumidor, não haveria inovação e evolução funcional ou mera evolução estética sem o trabalho de criação intelectual do autor, seja ele um grande artista plástico ou um pequeno artesão – e é exatamente isso o que a lei protege.


Quando a lei define que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;…”, ela não os categoriza ou distingue pelo seu valor econômico. Assim como o grande artista plástico de renome internacional merece proteção de sua criação, também o pequeno artesão que introduza sua criatividade e originalidade através da aplicação de uma técnica merece a mesma proteção – a lei não existe para distinguir os grandes dos pequenos, e sim para assegurar os mesmos direitos às criações intelectuais.


Concluímos, portanto, que a obra de artesanato é passível de proteção por direitos autorais desde que a aplicação da técnica artesanal seja associada a um processo criativo e original do autor-artesão na concepção de um produto diferenciado em suas linhas, cores, formas e detalhes; bem como a harmonização destas características como um todo resultantes no produto final.


Juliana Montefusco Moreira – OAB/SP 174.317

Advogada especializada em Direitos Autorais



Publicado por Ellen Arteira

FONTE FINAL: agosto 15, 2017Ellen Arteira

post nstraido do Blog : https://ellenarteiraatelie.wordpress.com/




225 visualizações

Flavia Queiroz- 2020 Todos os direitos reservados